Como fazer um impeachment, quebrar o Brasil e arrebentar com direitos trabalhistas, emprego, concursos e aposentadoria. Receita de Temer e golpistas

Então, era pra isso o impeachment da presidenta Dilma? Para quebrar o país, a Petrobrás, os bancos públicos,a aposentadoria,  concurso público, a proteção social aos necessitados? E com o apelido mentiroso de reforma, vai se liquidando a CLT , acabando com o 13º salário, o emprego e legalizando a escravidão, a precarização total, como aconteceu ontem à noite na Câmara dos Deputados, em Brasília?

Medonha noite a de 22 de março de 2017, quando 231 deputados e deputadas legalizaram o horror, o massacre dos direitos trabalhistas através desse PL 4302/98, projeto que estava dormindo desde 1998 e que emergiu das trevas sob o chamado de 231 deputados e deputadas, a maioria pertencente às chamadas bancadas do boi e da Bíblia. A bancada evangélica, inclusive, votava no assassinato dos direitos  blasfemando "em nome de Jesus"!

A legalização da precarização fere de morte a CLT/Consolidação das Leis do Trabalho e como vai mexer brutalmente no salário, pra menos, a médio prazo afetará a previdência pública. E esta, a não ser que haja uma forte reação popular, está com os dias contados. É a PEC 287, mais uma mexida criminosa na Constituição para acabar com a aposentadoria. Ou fazer o trabalhador morrer sem conseguir se aposentar.

Então, era pra isso o impeachment a bateção de panelas, as camisas da CBF nas ruas... Meu Deus, como é que pode, milhões de pessoas clamarem nas ruas e nas redes sociais contra a corrupção, invocar as trevas e colocar corruptos e assaltantes de direitos no governo, no Congresso Nacional? Com aliados fortes na mídia golpista e em largas escalas do judiciário.

 E enquanto fazemos essas e várias indagações,  vamos ao mesmo tempo organizando a resistência, avançando na luta e chacoalhando os golpistas, até que eles e elas caiam. Dia 31 de março, data de um outro golpe, estaremos nas ruas denunciando o extermínio de direitos e dando os nomes de quem votou contra nós. Pois 2018 tem eleições de novo. 

Vamos lutar, lado a lado? 

A bancada de deputados federais é formada por 17 parlamentares. Esses 9 votaram contra o povo trabalhador.

A bolinha verde indica quem votou contra. E quem votou a favor, está no quadrado laranja.

A alegriado presidente da Câmara dos Deputados ao informar que o grande golpe foi dado.

 Com a aprovação do PL 4.302/98, o que muda:

 – As empresas poderão subcontratar, em caráter permanente e para qualquer atividade, seja urbana ou rural, até 100% dos seus funcionários, por terceirização ou até mesmo quarteirização;

 – Não haverá mais vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, com a empresa contratante. Essa modalidade legaliza aquela situação em que a empresa induz seu empregado à abertura de uma segunda empresa ou a adesão a uma pseudocooperativa. Desta forma, os patrões ficam livres dos gastos contratuais, promovendo, de brinde, uma reforma tributária;

 – Com a possibilidade de contratar “serviços” e não mais pessoas, a empresa estará livre de cumprir as regras estabelecidas por Convenções Coletivas dos empregados agora substituídos por subcontratados;

 – A proposta ainda retroage no tempo e declara “anistiadas dos débitos, das penalidades e das multas” às empresas que vinham contratando irregularmente os trabalhadores, antes da eventual mudança; Como agravante, a nova modalidade instituída pelo projeto não vale para as empresas que já vinham contratando irregularmente (as mesmas que serão anistiadas). Para essas, os contratos “poderão adequar-se à nova lei”, mediante contrato entre as partes;

 - O projeto ainda exime a empresa tomadora dos serviços da responsabilidade pelo não-pagamento das contribuições previdenciárias e trabalhista. Embora seja ela a maior beneficiária, sua responsabilidade é apenas subsidiária em relação aos danos causados ao trabalhador ou aos cofres públicos;

 – O PL 4.302 também altera as regras de contratação temporária, também por empresa interposta. Entre outras medidas, um trabalhador poderá permanecer em uma empresa como “temporário” por até 270 dias ou prazo ainda maior, se constar de acordo ou convenção coletiva. Ao final do contrato, sai da empresa com uma mão na frente e outra atrás;

 – A proposta também cuida de assegurar que não existe vínculo empregatício entre o empregado temporário e a empresa contratante. Portanto, mais do que flexibilizar, o PL 4.302/98 rasga e joga na lata do lixo os modestos direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras com a CLT/Consolidação das Leis do Trabalho, como também aniquila concursos e o serviço público.

 (Fonte: CUT Brasília, com informações do DIAP).

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Atualizado em 24/3/2017, às 8:13:

"A aprovação da Terceirização Total e Irrestrita já é um desastre por si, mas tem coisas mais macabras ainda neste projeto de lei, que para virar lei só precisa agora da assinatura do golpista Michel Temer. 

"O diabo mora nos detalhes"

1) O contrato temporário que hoje é permitido por até 3 meses no máximo, agora pode ser de até 9 meses e a lei ainda abre a possibilidade desse prazo ser estendido. A lei ainda prevê que após 90 dias do término do contrato temporário, o mesmo trabalhador poderá ser colocado à disposição da mesma empresa.

Sabe o que significa? Na prática, em muitas empresas todos os funcionários serão temporários e quando demitidos não terão direito nem a multa do FGTS, nem à aviso prévio.

2) A lei autoriza a contratação de terceirizados para substituir trabalhadores em greve, desde que a greve seja considerada abusiva ou atinja serviço considerado essencial. 

De cara, é o fim do direito de greve para petroleiros, rodoviários, metroviários, profissionais de Saúde etc. Mas além disso, as decisões judiciais deixam claro que qualquer greve pode ser considerada abusiva e qualquer serviço pode ser considerado essencial. Então, na prática é o fim do direito de greve pra todo mundo. Trabalhador entrou em greve? Contrata terceirizados.

3) O projeto aprovado hoje acaba com a exigência de que a empresa terceirizada apresente certidão negativa do INSS.

Sabe o que significa? Empresas que devem contribuições previdenciárias poderão livremente contratar trabalhadores terceirizados.

4) O projeto (agora praticamente lei) também desobriga a empresa terceirizada a comprovar sede própria.

Sabe o que isso significa? Os empresários poderão criar empresas fantasmas para contratar funcionários terceirizados para suas próprias empresas.

5) A empresa que contrata o serviço de outra empresa terceirizada só responde subsidiariamente por eventuais dívidas trabalhistas e previdenciárias. 

Isso significa que somente após a comprovação de que a empresa terceirizada não pode pagar essas dívidas é que a empresa que contratou o serviço poderá vir a ter que arcar com elas.Já imaginou quanto vai demorar para receber uma ação trabalhista?

6) A lei permite que a empresa terceirizada contrate ainda outra empresa para contratar os trabalhadores. Ou seja, é a terceirização infinita. A terceirizad da terceirizada etc. Imagine isso na hora do trabalhador ir buscar na Justiça os seus direitos.

7) A empresa terceirizada poderá ser os próprios trabalhadores. 

Basta que um empresário "obrigue" seus funcionários a constituírem uma "cooperativa" (bastaria registrar o CNPJ). Pronto, agora o empresário pode demitir todos os seus funcionários e contratá-los como uma "cooperativa", ou seja, os trabalhadores não teriam direito a nenhum direito trabalhista ou previdenciário, porque eles não seriam mais trabalhadores e sim sócios de uma empresa.

Tem outros absurdos na lei, mas acho que só esses já são suficientes para dar uma ideia do quanto perdemos no dia de hoje. Os patrões certamente estão todos em festa"

(Jeferson Calaça, ex-presidente da ABRAT)

 

Maio chega com o estandarte da esperança, da unidade e da luta... Até aqui nos ajudou o Senhor...

Amo Maio, um mês cheio de significados em nossas vidas. Mês que nasceu meu paizinho, que se estivesse entre nós faria hoje 92 anos (no meu perfil do facebook, um abraço inesquecível que nos demos na casa da mana, em Fortal, sob o olhar carinhoso e atento da mãezinha. E nesta madrugada, senti ele ao meu lado). Mês das Mães, de Maria, das Noivas, das Flores, mês em que nascemos eu, minha mana Rosa, minhas sobrinhas Aline e Laura. Mês em que meu sobrinho Gabriel inicia suas atividades no BNB(amanhã, 4) e que o filhote Adriano passou no estágio probatório na Caixa, em Brasília.

E por amar Maio, registro agradecida várias coisas boas. Dia 1º, Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, meu netinho Arthur deu os primeiros passos. Em todo o país, a classe trabalhadora foi às ruas lutar por mais direitos e mais democracia com dois projetos bem distintos: um que não aceita e combate a retirada de direitos contida no famigerado PL 4330/Terceirização e outra que aceita, aplaude e sorteia carros e direitos. Claro que meu time é do primeiro grupo.

Marco Aurélio, meu amado sobrinho-filho.

Na frente da Matriz do Banco da Amzônia, sempre na luta. Vai, Marquito!

Um abraço eterno, esse que eu e papai nos demos em Fortaleza, na casa da mana, sob olhar carinhoso da mamãe. Hoje meu velhinho amado faria 92 anos.

E neste domingo 3, bonito e chuvoso em Belém, o primeiro domingo de maio, notícias do meu sobrinho-filho Marco Aurélio, de 32 anos, que enfrenta uma internação (já no 2º hospital (desde 23 de abril e desde o dia 27 à noite, com a melhor assistência possível, no Hospital Adventista de Belém). 

Marco Aurelio,​ que além de meu sobrinho é o vice-presidente dos Bancarios Pa​ tá com boa aparência, sem enjoos, conversando e já até com vontade de ir pra casa, pedindo alta pro médico que só ri. Na última tomografia do tórax não apareceram mais os 2 nódulos e nem a água nos pulmões, o que é um excelente sintoma de boa reação do organismo. O tratamento central e dedicado a ele tem sido pro coração que tem hoje uma musculatura frágil, muito frágil e continua inchado. As 3 medicações pro coração têm sido pra fortalecer essa musculatura. Hoje à tarde sai o resultado do holter e outros exames. O enfraquecimento da musculatura pode ter sido por uma virose mal cuidada, mas essa informação não é oficial e nem taxativa. 

Agradeço, em nome dele e de toda a família, colegas e amigxs, o apoio, orações, as boas vibrações, solidariedade ativa e informo que a partir de hoje as visitas estão mais liberadas. Desde o dia 27 à noite ele está com a melhor assistência possível, no Hospital Adventista de Belém.  Nós ainda vamos rir, brincar e lutar juntas com Marquito nesta vida. Vivendo um dia por vez. A cada dia, a sua agonia e a sua alegria. Com muita fé na vida e a esperança como estandarte. Porque eu, assim como o poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade, também sou uma otimista incorrigível.#MariaPassaNaFrente

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P.S- Professores do Paraná e barrar o PL4330 - O broguito, tadinho, ficou quase um mês no canto, esquecido. Dia 22 de abril, passou em versão muito piorada à do dia 8, o PL 4330, na Câmara dos Deputados, mas desta vez não foi um passeio como no dia 8. Ao todo, 94 deputados recuaram da posição de golpear os direitos. Vai pro Senado o PL4330 e continuamos em luta até barrá-lo. Clique aqui pra ler como viramos o jogo. Ô mulherada arretada, pai dégua!!

O 2º P.S é minha total solidariedade aos professores e educadores em greve em todo o país e em especial ao resistente e lutador povo da educação do Paraná, que foi violentamente espancado a mando do governador tucano Beto Richa. Mais de 200 feridos, inclusive a vice-presidenta nacional da CUT, compa Carmen Foro foi atingida por uma bomba. E integral repúdio à ferradura tucana.

Aqui no Pará, o governador Jatene mandou bloquear o pagamento da Secretaria de Educação (Seduc), que deveria ter sido pago no dia 30/4 e havia previsão de pagamento via Banpará. Professores em greve no Pará entraram o 1º de Maio sem um real no bolso.

O Sinpro/DF, Sindicato dos Professores da Rede Privada e todos os Sinpro's e sindicatos da educação em todo o Brasil indicam que professores trabalhem de preto amanhã, dia 4, em repúdio ao massacre que Beto Richa e sua PM promoveram no Paraná.

Continuamos em luta, porque se com muita luta, já é difícil, imagina a vida sem luta!

Até outro dia, compas! Mirem as imagens.

PL 4330, da terceirização: se for aprovado dia 7, estará institucionalizada a barbárie... #Dia7DiaDeLuta

O projeto de lei 4330, da Terceirização, entra em votação neste 7 de abril às 16h. Numa urgência que atende aos interesses do grande empresariado e de banqueiros, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, botou o projeto em pauta. Com muita luta, em 2013 conseguimos impedir a votação desse famigerado projeto que, se aprovado da forma que está, institucionaliza a barbárie e legitima a fraude. Hoje há no país cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados que ganham em média 25% a menos que os trabalhadores não-terceirizados e com acréscimo de pelo menos mais 3 horas de jornadas semanais. E de cada 5 trabalhadores que morrem no trabalho, 4 são terceirizados.

E por que é a institucionalização da barbárie?

Em um excelente artigo, o  advogado Maximiliano Garcez resume:

"A aprovação do PL 4330, implementando a terceirização ampla e irrestrita (na verdade, tratar-se-ia de legalizar o aluguel de pessoas), ameaça até mesmo a competitividade do Brasil, pois a implementação de tal temerosa proposta:

- criaria enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis;

-  aumentaria a desigualdade social;

- tornaria ainda mais frequentes os acidentes e mortes no trabalho;

- diminuiria o consumo;

- e por fim, prejudicaria não somente a produtividade e a economia, mas toda a sociedade brasileira."

Segundo o sindicalista e  diretor da ContrafCUT Miguel Pereira, especialista de esquerda no tema da terceirização: "sob o pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, forma triangular de se estabelecer relações de produção e de trabalho envolvendo uma empresa contratante, outra contratada e o trabalhador, a Câmara dos Deputados está prestes a aplicar o maior golpe nos direitos trabalhistas e sociais desde a aprovação da CLT, em 1943, com gravíssimos impactos para todos os trabalhadores, rurais e urbanos, públicos e privados, e por consequente desestruturar toda a organização social vigente".

E prossegue Miguel Pereira:"Muito tem se falado da necessidade de se regulamentar a terceirização no Brasil, o que tem a nossa total concordância. Mas, diferentemente do que propõe o PL 4330, é preciso impedir efetivamente a prática da intermediação ilegal de mão de obra, a discriminação de toda ordem que sofrem os mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados hoje no País, socialmente e de trato nos ambientes de trabalho, com a utilização de vestiários, banheiros, refeitórios e transportes apartados, mas principalmente as graves distorções salariais e de jornadas de trabalho.

Vai mais adiante o sindicalista: "O PL 4330, ao propor a liberalização geral da terceirização para qualquer área, atividade ou setor produtivo das empresas, desde que tenham alguma especialização, altera não apenas as relações laborais, mas as próprias regras de direito empresarial, porque coloca em xeque o próprio estatuto social das empresas, onde se define para qual objeto social foram constituídas, uma vez que poderá repassar todas as suas atividades para terceiros. Teremos empresas sem empregados? E isso certamente trará graves consequências do ponto de vista concorrencial e também relacionadas à qualidade dos produtos e serviços, uma vez que as empresas no Brasil terceirizam para reduzir seus custos, conforme revela a própria pesquisa da CNI, a confederação patronal da indústria.

Para a diretora da CUT Nacional, Graça Costa: “Se o projeto fosse benéfico para a classe trabalhadora, se fosse uma proposta séria, já haveria acordo das representações classistas e o projeto já teria sido aprovado. Este não é um projeto qualquer. Ele muda toda a relação trabalhista e traz riscos sérios a toda classe trabalhadora, não só aos trabalhadores terceirizados. Não dá para empurrar o PL goela abaixo. Não há acordo por parte da CUT. Vamos usar todos os mecanismos internos da Casa, apresentar destaque, obstruir, o que pudermos fazer, para barrarmos este projeto".

O procurador do Trabalho da 15ª Região, Rafael de Araújo Gomes, fala:
Deem uma olhada nas avaliações. Se após isso, continuarem achando que não nada lhe diz respeito ou que a discussão sobre direito do trabalhador é coisa de comunista, faça-me um favor: não se sinta culpado quando seu filho ou filha perguntar, daqui a uns anos, algo do tipo “mãe, pai, o que é emprego?''

Explica o auditor fiscal do trabalho em São Paulo Renato Bignami: 
 "A consequência da aprovação de projetos sobre o tema em trâmite no Congresso Nacional é que poderá uma empresa, se assim desejar, terceirizar não apenas parte de suas atividades, mas todas elas, não permanecendo com qualquer empregado. Teríamos então uma empresa em funcionamento, com atividade econômica, mas sem nenhum funcionário. Tomemos, para melhor visualização de tal disparate, autorizado pelos projetos, o caso do banco Bradesco, empresa com capital social superior a 30 bilhões de reais e mais de 70 mil empregados. Aprovada a terceirização nos moldes pretendidos, nada haverá na legislação que impeça o Bradesco de livrar-se de todos os seus empregados, permanecendo com nenhum, mediante a terceirização de todas as funções. Se tal opção for economicamente vantajosa ao banco, ela poderá ser adotada. Teremos então uma empresa com capital social, faturamento e lucro da ordem de vários bilhões de reais, e nenhum empregado, ou seja, nenhum ônus trabalhista. Parece o cenário com o qual sonharam os banqueiros de todas as épocas em seus devaneios mais loucos, não? Todos os lucros, e nenhuma responsabilidade. Pois tal sonho de qualquer capitalista poderá enfim se transformar em realidade, em nome da “modernidade” e da “competitividade”.

É a legitimação da fraude, diz Marcus Barberino, juiz do Trabalho da 15ª Região:
Ao autorizar, via processo legislativo, a subcontratação da principal (ou principais) atividade(s) de determinada empresa, sem que haja uma contrapartida jurídica de manutenção da garantia do equilíbrio contratual, a exemplo da responsabilização solidária, o legislador está dando um tiro de misericórdia no direito do trabalho. Todas as relações irão se dar com base no direito civil/mercantil, privatistas ao extremo. Futuramente não haverá mais empregados.
Quem irá contratar uma pessoa que reclama, que fica grávida, que falta ao serviço, que não abaixa a cabeça e atende a todo tipo de ordem, e que, além do mais, custa o dobro e possui direitos pétreos, como limite de jornada de trabalho e piso salarial? Irá naturalmente contratar uma empresa terceirizada, que, por sua vez, também irá contratar uma quarteirizada e que, em última análise, contratará um micro-empreendedor individual, por exemplo, sem que isso possa ser considerado fraude, à luz da legislação proposta pelo deputado federal Sandro Mabel.
Trata-se da externalização total e completa dos riscos da atividade econômica sem que haja um mínimo de divisão dos lucros dela advindos, via valorização do trabalho.
Nossa sociedade terá uma lei que valoriza a liberdade de empresa (princípio da livre iniciativa) ao extremo, sem garantir a proteção que o direito do trabalho buscou construir, no decorrer dos últimos 90 anos.
No entanto, devemos sempre lembrar que a Constituição é clara, no artigo 1º, inciso IV, ao afirmar que o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito que tem por fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, em iguais proporções.

 O PL 4330 subverte esse princípio e “desregula'' a balança, em nítido desvalor do trabalho.
Caso o PL seja convertido em lei será o caos e seguramente não colaborará nem para garantir segurança jurídica aos empresários e, muito menos, para construir coesão social, tão necessária nos dias de hoje, em que vemos a população sair às ruas clamando por melhores condições de vida. Por fim, teremos a legislação mais liberal do mundo ocidental, mais ainda que a lei chilena e seguramente mais que qualquer ordenamento europeu (todos garantem, pelo menos, que haja solidariedade jurídica entre os elos).
Iremos de encontro à Recomendação 198, da Organização Internacional do Trabalho, que sugere um maior nível de proteção à relação de emprego, e uma valorização crescente do princípio da primazia da realidade como fundamental na determinação da relação de trabalho. Enfim, o PL legitima todo tipo de fraude a que estamos acostumados a denunciar e a atacar, no curso da atividade inspecional. Um verdadeiro retrocesso.
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O PL 4330 é nefasto para a classe trabalhadora e para a sociedade, para tudo o que se construiu e se conquistou com muita luta no país. Tem resistência da CUT, CTB, dezenas de movimentos socais, Tribunal Superior do Trabalho, artistas que defendem direitos humanos, meio ambiente.

 Belém - Vai ter atos em todo o país e com bem destaque em Brasília, com concentração no Congresso a partir das 14h. Em Belém, o ato será na Praça Mártires de Abril, em São Braz, no antigo chapéu do Barata, às 17h.

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Assista ao vídeo: todos contra a terceirização

Aos meus filhos, educação. Aos outros, execução... Tanto a redução da maioridade penal como a terceirização desenfreada são frutos desses tempos desumanizados e intolerantes. Tou na luta contra tudo isso...Boa Páscoa!

Doeu muito em mim e penso que em todo mundo que luta por um mundo melhor, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ter admitido a redução da maioridade penal. Mais de 50 entidades já se posicionaram contra a redução e sei que a luta é grande e tou bem no meio dela.

Leiam aí embaixo o poema do Maurício Rufino e os tópicos de Marcelo Feller sobre o assunto. Pra gente dar uma pensada nesta Páscoa e na vida toda. Porque é um tempo de muita intolerância, muita desumanização, muito preconceito, muito individualismo (primeiro eu e os meus) e a redução da maioridade penal nos nossos dias tem muito o retrato desse triste tempo. 

Muito bom dia, bom feriado, uma  Páscoa pra todxs os filhxs e não só os meus. 
Uma pausa, pois dia 7 de abril, a Câmara vota o projeto de lei 4330, da Terceirização. Em Belém, haverá ato público nesse dia 7, às 17h na Praça Mártires de Abril (antigo chapéu do Barata, São Brás). Tanto a redução da maioridade penal, como a terceirização a torto e a direito, são frutos monstruosos desses tempos desumanizados.
 ‪#‎MenosÓdioMaisDemocracia

O poema de Maurício Rufino: 

Aos meus filhos, Danone
Aos filhos dos outros, a fome.
Aos filhos dos outros, o lixão.
Aos meus filhos, amorAos meus filhos, a ceia
Aos filhos dos outros, cadeia.
Aos meus filhos, beleza
Aos filhos dos outros, pobreza.
Aos meus filhos, a sorte
Aos filhos dos outros, a morte.
Aos meus filhos, faculdade
Aos filhos dos outros, dificuldade.
Aos meus filhos, educação
Aos filhos dos outros, execução.
Aos meus filhos, proteção
Aos filhos dos outros, prostituição
Aos meus filhos, meritocracia
Aos filhos dos outros, burocracia.
Aos meus filhos, herança
Aos filhos dos outros, cobrança.
Aos meus filhos, comoção e justiça paternal
Aos filhos dos "outros", redução da maioridade penal. (Maurício Rufino).
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Sobre maioridade penal (Marcelo Feller)

 Hoje, grande parte da classe média/alta luta pela redução da maioridade penal. Afinal, dizem, são vítimas diariamente de adolescentes infratores. Espero vocês em meu escritório quando:

j1. O seu filho, de 16 anos, for pego compartilhando o seu cigarro de maconha com o amiguinho e for condenado por tráfico de entorpecentes, em uma modalidade mais branda (pena de até um ano);

2. O seu filho, de 16 anos, além de ficar preso na mesma cela que integrantes do PCC, porque vendeu pro amigo de escola a droga que ele comprou na biqueira, ser condenado por tráfico de entorpecentes (pena de até 25 anos)

3. O seu filho, de 16 anos, for indiciado por qualquer crime e você ver voar as chances de, um dia, ele ser aprovado num concurso público;

4. O seu filho, de 16 anos, transar (ou praticar qualquer ato libidinoso) com a namorada de 13 e for condenado por um estupro de vulnerável (pena de até 15 anos);

5. O seu filho, de 16 anos, xingar o amigo da escola e for condenado criminalmente por injúria (pena de até 6 meses);

6. O seu filho, de 16 anos, trocar fotos sensuais com a namorada menor de idade, e for condenado por possuir cena pornográfica que envolva adolescente (pena de até 4 anos);

7. O seu filho, de 16 anos, filmar a transa dele com a namorada, também menor de idade, e for condenado por produzir cena de sexo explícito envolvendo adolescente (pena de até 8 anos);

8. O seu filho, de 16 anos, pagar uma cerveja pro amigo, de 16 anos, e for condenado pelo crime de servir bebida a adolescente (pena de até 4 anos);

9. O seu filho, de 16 anos, junto com outro amigo, levar um cone da CET pra casa e for processado por furto (pena de até 8 anos);

10. O seu filho, de 16 anos, falsificar a sua assinatura numa advertência da escola e for condenado pela falsidade (pena de até 5 anos).

Aliás, será interessante. O seu filho será processado criminalmente pelas atitudes dele, mas serão vocês, pai e mãe, que terão que arcar com quaisquer valores que seu filho for condenado a pagar civilmente.

Afinal, para a lei penal ele será considerado plenamente capaz por todos os seus atos. Para a lei civil, ele será considerado relativamente incapaz e, portanto, você que terá que pagar a indenização. Coerente, não?

Parafraseando o amigo Augusto De Arruda Botelho, esse é um ótimo ano para a advocacia criminal, e um péssimo ano para o Estado Democrático de Direito.