quarta-feira, 28 de novembro de 2012 0 comentários

Campos petrolíferos ficam a mais de uma centena de quilômetros da costa e são da União e não dos Estados. Por que então essa lambança do Rio de Janeiro?


Vendo a lambança do governo do Rio de Janeiro que quer se autointitular dono dos royalties do pré-sal, lembrei de várias conversas que tive sobre a vida e o pré-sal com meu amigo querido Luís Antonio Castagna Maia, que passou pro andar de cima em 14 de janeiro deste ano. E lembrei também o quanto o Castagna Maia desfraldou a bandeira do nacionalismo, da liberdade e dos direitos. Aí, busquei no farol que é o blog dele e vou compartilhar com vocês o que o amigo escreveu a 23.março.2010. Atualíssimo (e deveria ser repercutido no Rio de Janeiro). 
Um trecho:
O governo do Rio de Janeiro se meteu em uma trapalhada imensa na discussão do royalties. Os campos petrolíferos ficam a mais de uma centena de quilômetros da costa. E pertencem à União, não aos Estados. 
A expressão “estados produtores de petróleo” não é verdadeira. Nenhum Estado está tendo suas riquezas extraídas, retiradas. Ao contrário, se há petróleo há investimento, há transporte, há terminais, há empregos, há aquecimento do mercado.
A Amazônia é parte da Federação e sua efetiva riqueza – inequivocamente mais importante do que o petróleo – não pode ser transformada em pecúnia porque seria a nossa morte. Há uma riqueza colossal na Amazônia, mas a Amazônia não é considerada “estado produtor de oxigênio”.
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Agora, o texto completo. Com a lavra única do Castagna Maia (que falta que ele nos faz!)

“KWAIT-DE-JANEIRO”?


A expressão “estados produtores de petróleo” não é verdadeira. Nenhum Estado está tendo suas riquezas extraídas, retiradas. Ao contrário, se há petróleo há investimento, há transporte, há terminais, há empregos, há aquecimento do mercado. Os campos petrolíferos ficam a mais de uma centena de quilômetros da costa. E pertencem à União, não aos Estados.
II
Não se está a tratar a Amazônia como “estado produtor de oxigênio”. A Amazônia é parte da Federação e sua efetiva riqueza – inequivocamente mais importante do que o petróleo – não pode ser transformada em pecúnia porque seria a nossa morte. Há uma riqueza colossal na Amazônia, mas a Amazônia não é considerada “estado produtor de oxigênio”.
III
O governo do Rio de Janeiro se meteu em uma trapalhada imensa na discussão do royalties. É provável que as autoridades de lá tenham sido simplesmente instrumentalizadas por grupos entreguistas, e acabaram fazendo o jogo do entreguismo sem se dar conta. Isso, pelo menos, até agora, mas as coisas já estão ficando muito evidentes.
IV
É inconcebível, é uma ingenuidade achar que o Brasil aceitará que o Rio de Janeiro seja um “Kwait-de-Janeiro”, e que o resto do País permaneça na miséria. E há muitos argumentos contra isso. O primeiro, evidente, é que não há “estados produtores de petróleo”. Não há nenhum esforço do Estado na descoberta ou processamento do petróleo. Quem descobriu foi a Petrobrás, e está lá extraindo. Quem, em sã consciência, aceitará que o Rio de Janeiro se torne um mar de dinheiro, sem trocadilho, enquanto o resto do Brasil amarga a miséria? Isso não faz sentido.
V
A discussão dos royalties do petróleo é importante. Sua destinação é extremamente importante. Há cidades onde a cada fim de semana há um show de música sertaneja, outro show de axé, outro de rap, outro de algum padre cantor, e aí se vai o dinheiro dos royalties. Não têm saneamento, não têm tratamento de esgoto, não têm escola de tempo integral. Jogam fora o dinheiro exclusivamente em sua demagogia primária sobre uma massa pobre. São cidades onde até o transporte público é precário, mas onde sobra dinheiro para todo o tipo de demagogia, menos para tratar esgoto, erradicar a dengue, implantar escola de turno integral que tire essa infância e essa juventude das ruas e das mãos do narcotráfico.
VI
Há uma meia dúzia de municípios riquíssimos, nadando nessa riqueza sem que isso repercuta em desenvolvimento efetivo, desenvolvimento humano. Há, em boa parte, apenas a demagogia de shows nos fins de semana, uma gastação de dinheiro público, e só.
VII
Mas o pré-sal está aí, é uma riqueza que começa a ser extraída. E é evidente que os critérios todos precisam ser repensados. Daí é que impossível para um Estado se apropriar quase integralmente dessa riqueza. O Brasil precisa participar disso, é preciso que essa riqueza reverta para o País como um todo.
VIII
A atuação do governo do Rio de Janeiro foi um desastre. De nada adianta juntar o próprio povo do Rio de Janeiro em manifestações. Não se trata de uma briga contra o povo do Rio de Janeiro. Trata-se da discussão da Federação, da partilha de recursos. Ou seja, é uma discussão a ser feita estado por estado. E o Rio, se permanecer sozinho, se permanecer com essa política tacanha e isolacionista que foi feita até agora, perderá muito. A atuação até aqui foi um desastre justamente porque o governador do Rio apresentou o Estado como um novo Kwait em meio à miséria brasileira.
IX
Tão desastrada essa atitude que não se preocuparam em fazer Política – Poítica, sim – com os outros estados. No primeiro momento, a empáfia. No segundo momento, a passeata envolvendo apenas o povo do Rio – e olhe lá – quando o problema é exatamente o isolacionismo! O governador do Rio não saiu a conversar com os demais Estados, com os demais governadores, com senadores de outros estados. Fez a antipolítica, achando que um Estado sozinho, se gritasse, dobraria os demais. Não dobrou. E aí resolveu radicalizar ainda mais, sempre apenas no seu Estado. E se for o Rio contra o Brasil, é claro que perde o Rio.
X
A discussão dos royalties não deveria ser feita agora. Isso não estava previsto. Foi o Rio de Janeiro quem precipitou essa discussão, e foi o Deputado Federal Ibsen Pinheiro quem materializou o tema exatamente no sentido contrário. O próprio Ibsen sinalizou com a possibilidade de acordo no Senado, o presidente do Senado acenou no mesmo sentido. Mas lá haverá conversa, e não histeria ou demagogia popular. Lá são os diversos Estados da Federação, por suas representações, conversando uns com os outros, e não a discurseira e a bravata de palanque.
XI
Os pescadores de águas turvas já estão por aí. Quando jogam a discussão dos royalties para este momento, buscam fragilizar a discussão da Petrossal, a empresa que deverá administrar a parte da União. Quando precipitam a discussão dos royalties, buscam atacar o modelo de partilha e retornar ao terrível modelo das concessões, onde imensas bacias petrolíferas eram simplesmente vendidas a preço de banana para as multinacionais. Esse modelo é terrivel, perverso, construído a partir das descobertas da Petrobrás que lhe foram arracadas sem sequer indenização. Parte da riqueza do povo brasileiro foi simplesmente entregue a troco de banana.
XII
O Rio de Janeiro não será o “Kwait-de-Janeiro”. A rigor, a discussão dos royalties deveria ficar para o momento seguinte. Acabou sendo precipitada, está sendo feita agora. Haverá, sim, um acordo grande da Federação, o privilégio a estados como o Rio e Espírito Santo, mas não um monopólio no recebimento dos recursos e dos royalties. O País todo participará dessa riqueza. É preciso ficar atento, no entanto, ao ensaio que vem sendo feito relativo à volta do modelo entreguista, do que simplesmente vende a bacia petrolífera inteira a preço de banana, à revelia do interesse do Brasil, da geração de empregos, da garantia do abastecimento interno.

Leia também: 

“ROYALTIES: ERRO GRAVE DE GOVERNADORES PREJUDICA O RIO DE JANEIRO E O BRASIL”


O QUE O PETRÓLEO DO PRÉ-SAL TEM A VER COM VOCÊ?




quarta-feira, 21 de novembro de 2012 2 comentários

Abayomi, meu presente, meu momento. A arte africana nascida do amor, apesar da prisão em navios negreiros

A bonequinha de pano aí em cima na imagem tem um nome, um significado: Abayomi e a tradução livre é meu presente, meu momento.

É uma arte africana feita por retalhos de pano e não tem costura, é todo feito com técnicas de amarração. Quem guiou essa arte foi o amor das mulheres e mães negras durante o período em que estavam aprisionadas nos porões dos navios negreiros. Sem brinquedos, sem liberdade e vendo as crianças agoniadas, arrancavam pedaços de pano das próprias roupas e teciam bonequinhas para os filhos, sobrinhos, pequeninos  que precisavam de esperança, de carinho, de quem os empurrasse carinhosamente para a resistência, riso, algum folguedo.

Ganhei a minha boneca no último encontro nacional das mulheres bancárias da Articulação Bancária, em São Paulo, dias 7 e 8 de novembro, em SP. Foi gentilmente levada por companheiras bancárias de Curitiba e a história das bonecas tecidas pelo amor nos emocionou a todas as 36 mulheres e o único homem presente ao encontro.

Bem a calhar neste novembro, Mês da Consciência Negra!
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Diabetes mata mais que AIDS e trânsito

São números assustadores de uma doença silenciosa... e fatal.

Em 2010, 54 mil brasileiros morreram por conta do diabetes. Nesse período, morreram por AIDS 12 mil e por trânsito, 42 mil´. Atinge 5,6% da população adulta e afeta mais mulheres que homens.

Até 2030, a tendência é um crescimento de 60%, dizem as Nações Unidas.
terça-feira, 20 de novembro de 2012 0 comentários

Consciência negra: amplie a sua e vamos lutar juntos por igualdade racial no trabalho e na vida!

ContrafCUT denuncia: sistema financeiro exclui pessoas negras e mais ainda as mulheres negras no comando das empresas. A presença das mulheres no comando é quase nula: apenas 0,5% está no executivo, 2% na gerência, 5% na supervisão e 9% no quadro funcional. É preciso lutar por igualdade racial no trabalho e na vida. 
Clique aqui.

Seu Jorge recita "Negro drama", dos Racionais!
Negro drama
Eu sei quem trama,
E quem tá comigo,
 O trauma que eu carrego,
Pra não ser mais um preto fodido.


E veja essas imagens lindas compartilhadas no no feice e nos sítios da CUT e ContrafCUT.


A logo da CUT.


quinta-feira, 15 de novembro de 2012 1 comentários

A quem pedir socorro quando falta o socorro da justiça e dos que deveriam guardá-la e por ela zelar? Três exemplos de abuso de poder e danos irreparáveis à vida e à liberdade

Três assuntos neste feriado de Proclamação da República, 15 de Novembro/2012 e que me leva a indagar a quem pedir socorro quando falta o socorro da justiça e dos que deveriam guardá-la.

O primeiro, que já mereceu um artigo no meu blog, é sobre a nota do PT diante do tribunal de exceção montado pelo STF-Supremo Tribunal Federal e que condenou sem provas valorosos companheiros e filiados do PT. Errou grotescamente o STF na punição/condenação do chamado mensalão, a Ação Penal 470. Como um vassalo curvado à pressão da velha mídia, a grande maioria de ministros do STF errou feio, pisoteou a democracia, arrepiou com a Constituição federal, negou o direito à ampla defesa e criou imensas inseguranças jurídicas.

O segundo assunto, ainda na esfera dos fiscais da lei, foi o erro do Ministério Público do Estado do Pará que arrolou e colocou na balança e com o mesmo peso, presidentes  e diretores da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) - que detinham todo o poder e mando - e um bancário do Banpará que tão somente cumpria suas obrigações e obedecia, sendo o último fio de uma imensa teia de responsabilidades e comandos. No caso, o bancário é Jorge Kleber Varela Serra, demitido do banco por justa causa, após ter tido processo interno no Comitê Disciplinar arquivado por unanimidade. O comitê Disciplinar é um instituto paritário do Banpará e funciona há 25 anos, tendo representação igual dos trabalhadores e do banco. Analisa infrações disciplinares e se posiciona diante dos temas, mas não tem poder deliberativo. Este poder é discricionário da presidência do banco.

O Comitê Disciplinar do Banpará - e eu participei desse julgamento - arquivou o processo de Jorge Kleber ao analisar que o banco e nem a Alepa foram prejudicados; que durante a atuação do bancário, houvera várias auditorias internas do banco que avalizaram, por omissão, todos os atos, durante anos seguidos. Era o perdão tácito. E Jorge Kleber tão-somente obedecia a todas as ordens de "cumpra-se, pague-se, "a Alepa é o cliente", "se perdemos esse cliente, o banco pode quebrar", "isso sempre foi assim", e daí por diante.

Pagou os cheques recebidos e hoje está crucificado, exposto e pregado na cruz como um bandido, quando apenas cumpriu seu dever de trabalhador que era obedecer e servir aos clientes, em especial os tão grandes e tão poderosos como a Assembleia Legislativa do Pará.  Jorge Kleber mora no Paar, um bairro distante do centro, não tem sequer uma moto - quanto mais um carro - para se auto locomover e hoje está sem emprego, sem plano de saúde. Pior: sem perspectiva e sem ter cometido um erro ou provocado um dano!

Ao não observar essa peculiaridade da cadeia de responsabilidades e que o bancário era o ponto mais frágil e o mais exposto, o MPE errou redondamente e condenou um pai de família à lama da desonra e do desemprego.

Hoje, com a letra escarlate no peito e o rosto calçado de vergonha por um crime que não cometeu, Jorge Kleber está discriminado, tem a saúde fragilizada e carece de urgente e real acolhida e solidariedade por todos os homens e mulheres de bem deste planeta.

E mais que isso: de reparação a tão brutal injustiça.  Nos textos da Afbepa e da blogueira e jornalista Franssinete Florenzano, saiba mais obre o assunto.

O terceiro assunto é sobre outro abuso de poder, também cometido por um promotor de Justiça, o sr. Arlindo Jorge Cabral Júnior, que atua em Uruará. Com a força da lei, ele quer amordaçar o blog Uruará em foco e ainda tem o desplante de ameaçar o blogueiro Valdeci Mecca, dono do blog. Meu inteiro repúdio a essa atitude antidemocrática.
O documento intimidatório do promotor de justiça contra a liberdade de expressão.

P.S  - O 15 de Novembro passa a a ser o Dia Nacional da Umbanda. Presidenta Dilma sancionou alei nesse sentido.Ponto pra Dilma e para umbandistas de todo o país! E meus parabéns ao companheiro Cláudio Puty, deputado federal do PT-Pará e que foi um dos 50´melhores congressistas do Congresso Nacional. Aqui do Pará, foi o único!
quarta-feira, 14 de novembro de 2012 2 comentários

PT: STF julgou sem dar ampla defesa e condenou pessoas que são e não pelo que teriam feito. Democracia e liberdade em total risco!

Reunida nesta quarta-feira, 14 de novembro/2012, em SP, a Executiva Nacional do PT divulgou nota sobre o julgamento do STF e as penas desferidas contra filiados do PT, aos quais tenho a honra de me solidarizar. E continuarei, como há 32 anos, desde a fundação do PT, a empunhar as bandeiras petistas das liberdades, da solidariedade e de fazer política com amor e generosidade.

O STF errou calculadamente, fez um julgamento político, não deu o direito de ampla defesa, inverteu o ônus da prova e criou precedentes jurídicos perigosos para a democracia (fiz alguns grifos). 

Mais do que nunca, é preciso que a militância petista resista e vá às ruas e a todos os lugares mostrando os erros gravíssimos neste brutal julgamento. É na resistência, na persistência e com unidade e luta que venceremos!

Borilá, PT!É só mais uma gigantesca luta.
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N charge do Bessinha, a síntese do que quiseram - e querem - PIG e STF: criminalizar e acabar com o PTpt!
O PT  e o julgamento da Ação Penal 470
 O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados.

 1. STF não garantiu o amplo direito de defesa
O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado.

A Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o presidente, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da República podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática em caráter permanente.

Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrário no caso do “mensalão do PSDB” de Minas Gerais.

Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas tratadas desigualmente.

Vale lembrar, finalmente, que em quatro ocasiões recentes, o STF votou pelo desmembramento de processos, para que pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela primeira instância – todas elas posteriores à decisão de julgar a Ação Penal 470 de uma só vez.

Por isso mesmo, o PT considera legítimo e coerente, do ponto de vista legal, que os réus agora condenados pelo STF recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem.

2. O STF deu valor de prova a indícios
Parte do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo provas no processo. O julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas. Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma “pouco ortodoxa” (segundo as palavras de um ministro do STF). Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios em provas.

À falta de elementos objetivos na denúncia, deduções, ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias – fato grave sobretudo quando se trata de ação penal, que pode condenar pessoas à privação de liberdade. Como se sabe, indícios apontam simplesmente possibilidades, nunca certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do julgador. Indícios nada mais são que sugestões, nunca evidências ou provas cabais.

Cabe à acusação apresentar, para se desincumbir de seu ônus processual, provas do que alega e, assim, obter a condenação de quem quer que seja. No caso em questão, imputou-se aos réus a obrigação de provar sua inocência ou comprovar álibis em sua defesa—papel que competiria ao acusador. A Suprema Corte inverteu, portanto, o ônus da prova.

3. O domínio funcional do fato não dispensa provas
O STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor não apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua função, capacidade de decisão sobre sua realização. Isto é, a improbabilidade de desconhecimento do crime seria suficiente para a condenação. 

Ao lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os ministros inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela posição de influência que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles, não agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressão-síntese da doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou não se o réu tinha conhecimento dos fatos, mas se o réu “tinha como não saber”...

Ao admitir o ato de ofício presumido e adotar a teoria do direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente perigoso: o de alguém ser condenado pelo que é, e não pelo que teria feito. 

Trata-se de uma interpretação da lei moldada unicamente para atender a conveniência de condenar pessoas específicas e, indiretamente, atingir o partido a que estão vinculadas.

4. O risco da insegurança jurídica
As decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de insegurança jurídica no País.

Pairam dúvidas se o novo paradigma se repetirá em outros julgamentos, ou, ainda, se os juízes de primeira instância e os tribunais seguirão a mesma trilha da Suprema Corte.

Doravante, juízes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer espécie nas comarcas em que atuam poderão valer-se de provas indiciárias ou da teoria do domínio do fato para condenar desafetos ou inimigos políticos de caciques partidários locais. 

Quanto à suposta compra de votos, cuja mácula comprometeria até mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributária e previdenciária, já estão em andamento ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas físicas, com o intuito de fulminar as ditas mudanças na Carta Magna.

Ao instaurar-se a insegurança jurídica, não perdem apenas os que foram injustiçados no curso da Ação Penal 470. Perde a sociedade, que fica exposta a casuísmos e decisões de ocasião. Perde, enfim, o próprio Estado Democrático de Direito.

5. O STF fez um julgamento político 
Sob intensa pressão da mídia conservadora—cujos veículos cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT - ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes.

Único dos poderes da República cujos integrantes independem do voto popular e detêm mandato vitalício até completarem 70 anos, o Supremo Tribunal Federal - assim como os demais poderes e todos os tribunais daqui e do exterior - faz política. E o fez, claramente, ao julgar a Ação Penal 470.

Fez política ao definir o calendário convenientemente coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas.

Contrariamente a sua natureza, de corte constitucional contra-majoritária, o STF, ao deixar-se contaminar pela pressão de certos meios de comunicação e sem distanciar-se do processo político eleitoral, não assegurou-se a necessária isenção que deveria pautar seus julgamentos.

 No STF, venceram as posições políticas ideológicas, muito bem representadas pela mídia conservadora neste episódio: a maioria dos ministros transformou delitos eleitorais em delitos de Estado (desvio de dinheiro público e compra de votos).

Embora realizado nos marcos do Estado Democrático de Direito sob o qual vivemos, o julgamento, nitidamente político, desrespeitou garantias constitucionais para retratar processos de corrupção à revelia de provas, condenar os réus e tentar criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento convergiu para produzir dois resultados: condenar os réus, em vários casos sem que houvesse provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela “compra de votos” para, desta forma, tentar criminalizar o PT.

Dezenas de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente desprezadas. Inúmeras contraprovas não foram sequer objeto de análise. E inúmeras jurisprudências terminaram alteradas para servir aos objetivos da condenação.

Alguns ministros procuraram adequar a realidade à denúncia do Procurador Geral, supostamente por ouvir o chamado clamor da opinião pública, muito embora ele só se fizesse presente na mídia de direita, menos preocupada com a moralidade pública do que em tentar manchar a imagem histórica do governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente. O procurador não escondeu seu viés de parcialidade ao afirmar que seria positivo se o julgamento interferisse no resultado das eleições.

A luta pela Justiça continua
O PT envidará todos os esforços para que a partidarização do Judiciário, evidente no julgamento da Ação Penal 470, seja contida. Erros e ilegalidades que tenham sido cometidos por filiados do partido no âmbito de um sistema eleitoral inconsistente - que o PT luta para transformar através do projeto de reforma política em tramitação no Congresso Nacional - não justificam que o poder político da toga suplante a força da lei e dos poderes que emanam do povo.

Na trajetória do PT, que nasceu lutando pela democracia no Brasil, muitos foram os obstáculos que tivemos de transpor até nos convertermos no partido de maior preferência dos brasileiros. No partido que elegeu um operário duas vezes presidente da República e a primeira mulher como suprema mandatária. Ambos, Lula e Dilma, gozam de ampla aprovação em todos os setores da sociedade, pelas profundas transformações que têm promovido, principalmente nas condições de vida dos mais pobres. 

 A despeito das campanhas de ódio e preconceito, Lula e Dilma elevaram o Brasil a um novo estágio: 28 milhões de pessoas deixaram a miséria extrema e 40 milhões ascenderam socialmente.

Abriram-se novas oportunidades para todos, o Brasil tornou-se a 6ª economia do mundo e é respeitado internacionalmente, nada mais devendo a ninguém.

Tanto quanto fizemos antes do início do julgamento, o PT reafirma sua convicção de que não houve compra de votos no Congresso Nacional, nem tampouco o pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve, da parte de petistas denunciados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal.

Ao mesmo tempo, reiteramos as resoluções de nosso Congresso Nacional, acerca de erros políticos cometidos coletiva ou individualmente.

É com esta postura equilibrada e serena que o PT não se deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral de companheiros injustamente condenados. Nosso partido terá forças para vencer mais este desafio. Continuaremos a lutar por uma profunda reforma do sistema político - o que inclui o financiamento público das campanhas eleitorais - e pela maior democratização do Estado, o que envolve constante disputa popular contra arbitrariedades como as perpetradas no julgamento da Ação Penal 470, em relação às quais não pouparemos esforços para que sejam revistas e corrigidas.

Conclamamos nossa militância a mobilizar-se em defesa do PT e de nossas bandeiras; a tornar o partido cada vez mais democrático e vinculado às lutas sociais. Um partido cada vez mais comprometido com as transformações em favor da igualdade e da liberdade.

São Paulo, 14 de novembro de 2012.

Comissão Executiva Nacional do PT.
sexta-feira, 9 de novembro de 2012 0 comentários

Quem ama, reparte! Em busca de igualdade de oportunidades


O teste (para ser feito por homens e mulheres):


1 - Quem retira o seu prato da mesa após as refeições? (   )ele   (   ) ela

2 - Quem lava a louça na sua casa? (   ) ele      (   ) ela
3 - No dia a dia, quem cozinha na sua casa?  (   ) ele     (   ) ela
4 - Quem prepara a alimentação das crianças?  (   ) ele     (   ) ela
5 - Quando os filhos choram durante a noite, quem levanta para olhá-los?  (   ) ele      (   ) ela
6 - Quem coloca roupa na lavadora?  (   ) ele     (   ) ela
7 - Quem vai à reunião da escola dos filhos?  (   ) ele     (   ) ela
8 - Quem vai ao supermercado fazer as compras?  (   ) ele      (   ) ela
9 - Quem passa as tarefas para a empregada doméstica?  (   ) ele      (   ) ela
10- Quem ajuda as crianças na lição de casa?  (   ) ele      (   ) ela

Relações compartilhadas por um mundo melhor, com divisão de  relações em casa, no trabalho e na sociedade. (Ilustração na cartilha Relações Compartilhadas, do Sindicato dos Bancários de SP)
Faz o teste. A resposta vem no próximo post. É um medidor simples para ver se as atividades que são invisíveis estão sendo compartilhadas. O assunto faz parte da pauta das mulheres, da busca por Relações Compartilhadas e da mesa temática de Igualdade de Oportunidades, entre banqueiros e bancários, na Fenaban. Um olhar ousado sobre a necessidade de divisão justa de tarefas em casa, no trabalho. E de direitos verdadeiramente iguais.

Foto na cartilha Relações Compartilhadas, do Sindicato dos Bancários de SP.
quinta-feira, 1 de novembro de 2012 0 comentários

No mensalão, era falsa a tese mestra que emparedou e condenou pessoas. O mesmo STF julga hoje o banimento do amianto, fibra mineral cancerígena que ceifa 107 mil vidas ao ano...

Mensalão sumiu do noticiário das velhas mídias. Apagão, idem. Era uma cobertura direcionada pra atacar o PT, Dilma, Lula, políticas públicas.

Mensalão sumiu do noticiário, mas mais do que nunca é importante saber o que é o mensalão, o que é verdadeiro, o que é falso. Em excelente trabalho de investigação, o jornalista Raimundo Pereira demonstra cabalmente que a tese mestra que sustentou a Ação Penal AP 470, o Mensalão, é completamente falsa, roída de cupim. É que não houve o desvio de R$ 73,8 milhões do Banco do Brasil, tese que sustentou a acusação de mensalão.

Clique aqui para ler o maravilhoso trabalho jornalístico da revista Retrato do Brasil. Role a barra de rolagem até a página 3 e comece a ler.

  • No mesmo STF -Supremo Tribunal Federal - que fez um julgamento tão direcionado, tão midiático no caso do mensalão, está hoje em pauta o amianto, fibra mineral cancerígena, utilizada por quase 97% na indústria do fribrocimento (telhas, caixas d´água), denunciado pela OMS - Organização Mundial de Saúde e que ceifa 107 mil vidas ao ano. Vamos acompanhar de perto a sessão que, com certeza, não deverá merecer meio minutinho de luz do noticiário das mídias velhas. Saiba aqui porque a CUT é contra a utilização do amianto. 
P.S - Atualizado dia 2 de novembro/2012 - Deu empate  de 1 x 1 no julgamento do amianto no STF. Clique para ler.


 
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